Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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CONTACTO OFICIOSO

26 maio 2008

Governo pretende simplificar a lei para facilitar actuação da inspecção do trabalho

O Governo pretende simplificar e aperfeiçoar a legislação laboral de modo a facilitar a actuação da Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) quando detecta situações contratuais ilegais, assegurou hoje o secretário de Estado do Emprego.
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SOL

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