Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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CONTACTO OFICIOSO

22 maio 2008

Tribunal de Contas trava ‘outsourcing’ nas multas de trânsito

O Governo contratou uma empresa privada para recolher as milhares de multas de trânsito das extintas delegações regionais e trazê-las para Lisboa, evitando a prescrição. Mas uma sentença do Tribunal de Contas veio considerar «nulo» este contrato, arrasando os argumentos usados para evitar o concurso público. continua in

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