Espaço Oficioso

Lei n.º 24/2008, D.R. n.º 105, Série I de 2008-06-02 - Assembleia da República - Segunda alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais.

Decreto-Lei n.º 91/2008, D.R. n.º 105, Série I de 2008-06-02 - Ministério da Justiça - Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de Outubro, que regula o regime de custas no Tribunal Constitucional.