Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

Nome: DefensorOficioso

Localização: Coimbra, Portugal

Ver o meu perfil completo

CONTACTO OFICIOSO

28 maio 2008

Comprovativo do pagamento do Imposto Único de Circulação não é obrigatório

A Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) veio, através da circular n.º 7/2008 sancionar o entendimento segundo o qual os proprietários dos veículos não são obrigados a circular com o comprovativo do pagamento do Imposto Único de Circulação (IUC).