Espaço Oficioso

Portaria n.º 425/2008, D.R. n.º 114, Série I de 2008-06-16 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social - Procede à actualização extraordinária dos montantes das prestações por abono de família para crianças e jovens e por abono de família pré-natal

Decreto-Lei n.º 101/2008, D.R. n.º 114, Série I de 2008-06-16 - Ministério da Administração Interna - Estabelece o regime jurídico dos sistemas de segurança privada dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas e revoga o Decreto-Lei n.º 263/2001, de 28 de Setembro