Espaço Oficioso

Decreto Regulamentar n.º 16/2008, D.R. n.º 164, Série I de 2008-08-26 - Ministério da Defesa Nacional - Regula o acesso e condições de licenciamento da actividade de assistência aos banhistas nas praias marítimas, fluviais e lacustres e define os materiais e equipamentos necessários ao respectivo exercício

Decreto-Lei n.º 172/2008, D.R. n.º 164, Série I de 2008-08-26 - Ministério da Justiça - Cria um regime excepcional e transitório de contratação de empreitadas de obras públicas, de locação ou aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços destinado à modernização das instalações e melhoria da qualidade dos serviços da justiça nos tribunais que integram as circunscrições experimentais do novo modelo de mapa judiciário