Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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CONTACTO OFICIOSO

17 setembro 2008

Especialistas apontam inconstitucionalidades à proposta de revisão do Código

Algumas das medidas que constam na proposta de revisão do Código do Trabalho podem ser inconstitucionais, de acordo com alguns especialistas, como o professor de Direito laboral na Universidade de Coimbra, Jorge Leite, ou o jurista Luís Gonçalves da Silva.
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LUSA

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