Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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CONTACTO OFICIOSO

07 novembro 2008

Advogados da Câmara de Lisboa exercem funções privadas ilegalmente

Uma grande parte dos funcionários do Departamento Jurídico da Câmara de Lisboa, entre os quais a sua directora, acumula ilegalmente, ou acumulou até há pouco, as suas funções públicas com a advocacia em regime de profissão liberal. Os sucessivos executivos camarários - incluindo o actual - estavam ao corrente desta situação, mas pactuaram com ela desde sempre.
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