Espaço Oficioso
Lei n.º 63/2008, D.R. n.º 224, Série I de 2008-11-18 - Assembleia da República - Décima primeira alteração ao Estatuto dos Magistrados Judiciais
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Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…
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