Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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CONTACTO OFICIOSO

03 dezembro 2008

Lei contra discriminação por regulamentar há 2 anos

Foram precisos seis anos para conseguir que Portugal legislasse no sentido de proibir a discriminação com base na deficiência. No Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, várias vozes lembram que de nada adiantou a sua publicação porque, dois anos depois, continua por regulamentar.
continua in
Diário de Notícias

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