Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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CONTACTO OFICIOSO

05 janeiro 2009

Adiada a entrada em vigor do RCP

A entrada em vigor do Regulamento das Custas Processuais (RCP), foi adiada para 20 de Abril de 2009, de acordo com a alteração introduzida pela Lei do Orçamento de Estado (Lei n.º 64-A/2008, de 31.12). Tendo por esta Lei sido alteradas e revogadas várias normas do RCP, acaba de ser gratuitamente disponibilizada no Portal Verbo Jurídico uma edição actualizada do aludido diploma (versão em PDF). Transferência do Regulamento das Custas Processuais 2009
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