Adiada a entrada em vigor do RCP

A entrada em vigor do Regulamento das Custas Processuais (RCP), foi adiada para 20 de Abril de 2009, de acordo com a alteração introduzida pela Lei do Orçamento de Estado (Lei n.º 64-A/2008, de 31.12). Tendo por esta Lei sido alteradas e revogadas várias normas do RCP, acaba de ser gratuitamente disponibilizada no Portal Verbo Jurídico uma edição actualizada do aludido diploma (versão em PDF). Transferência do Regulamento das Custas Processuais 2009

Ler in

IN VERBIS