Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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12 janeiro 2009

Espaço Oficioso

Decreto-Lei n.º 10/2009. D.R. n.º 7, Série I de 2009-01-12 - Presidência do Conselho de Ministros - Estabelece o regime jurídico do seguro desportivo obrigatório

Acórdão n.º 569/2008. D.R. n.º 7, Série II de 2009-01-12 - Tribunal Constitucional - Não julga inconstitucional o artigo 107.º, n.º 1, alínea a), do Regime do Arrendamento Urbano

Acórdão n.º 572/2008. D.R. n.º 7, Série II de 2009-01-12 - Tribunal Constitucional - Não julga inconstitucionais as normas dos artigos 598.º, n.º 2, e 599.º, n.os 3 e 4, do Código do Trabalho

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