Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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Localização: Coimbra, Portugal

CONTACTO OFICIOSO

08 janeiro 2009

Documentos Particulares Autenticados

Entrou em vigor a 1 de Janeiro a Portaria n.º 1535/2008, de 30 de Dezembro que regulamenta o depósito electrónico de documentos particulares autenticados e o pedido online de actos de registo predial. Conheça a portaria. Ver mais in OA

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