Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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Localização: Coimbra, Portugal

CONTACTO OFICIOSO

12 fevereiro 2009

Escutas recusadas por falta de juiz para as validar

Investigação. A GNR e a PSP não conseguem cumprir o prazo de 15 dias para a entrega dos relatórios das escutas telefónicas que pedem. Desde a reforma penal, em Setembro de 2007, que a lei define um prazo para a entrega ao Ministério Público. Que não é cumprido porque em Portugal só há duas salas equipadas para a audição: na PJ de Lisboa e na do Porto.
continua in
Diário de Notícias

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