Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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11 fevereiro 2009

Qualidade das leis em Portugal não gera consenso

Legislação. PS recusa que as leis portuguesas sejam mal feitas ou desadequadas da realidade, como tem vindo a afirmar Cavaco Silva, e lembra que a Presidência da República é um dos actores do processo legislativo. Mas na área da Justiça as opiniões dividem-se sobre a qualidade da legislação.
continua in
Diário de Notícias

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