Espaço Oficioso

Decreto-Lei n.º 88/2009. D.R. n.º 70, Série I de 2009-04-09 - Presidência do Conselho de Ministros - Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, que estabelece o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 116-A/2006, de 16 de Junho, que cria o Sistema de Certificação Electrónica do Estado

Decreto-Lei n.º 89/2009. D.R. n.º 70, Série I de 2009-04-09 - Ministério das Finanças e da Administração Pública - Regulamenta a protecção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adopção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de protecção social convergente

Decreto-Lei n.º 91/2009. D.R. n.º 70, Série I de 2009-04-09 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Estabelece o regime jurídico de protecção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade e revoga o Decreto-Lei n.º 154/88, de 29 de Abril, e o Decreto-Lei n.º 105/2008, de 25 de Junho