Lapsos e omissões no novo Código do Trabalho criam situações de vazios legislativos

O Parlamento teve cinco dias para discutir o novo Código do Trabalho (CT), em vigor desde 17 de Fevereiro, e a celeridade do processo surtiu efeitos que só agora estão a ser identificados. Isto porque o diploma apresenta vários lapsos e omissões que se traduzem em vazios legais, evidentes sobretudo nas normas sobre a protecção a trabalhadoras grávidas, parturientes ou lactantes e sobre as indemnizações legais em substituição da reintegração na empresa de um trabalhador dispensado.

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