Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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16 abril 2009

Tribunal Constitucional decreta inconstitucionalidade

O Tribunal Constitucional decretou como inconstitucional, esta quinta-feira, a norma que prevê a inabilitação dos administradores das sociedades comerciais declaradas insolventes.
continua in
Correio da Manhã

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