Tribunal inviabiliza acções de funcionários públicos a contestar a mudança de vínculo

As acções judiciais dos funcionários públicos contra o Estado a contestar a sua transição para o regime do contrato de trabalho em funções públicas ficarão inviabilizadas por um acórdão do Tribunal Constitucional (TC) conhecido recentemente.

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Público

Lei dos vínculos da função pública é constitucional

A decisão do Tribunal Constitucional (TC) foi tomada por unanimidade e vem responder a um pedido de fiscalização sucessiva feito pelos grupos parlamentares do PCP e Bloco de Esquerda e pelos deputados no Partido Popular Monárquico ainda na anterior legislatura.

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Público

Ilegalidades nas autárquicas de 2005 dão multas de 184.500 euros

PS e PSD foram os partidos que levaram as coimas mais pesadas: 33 mil cada um. PCP e socialistas foram os que cometeram mais infracções.

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Público

Constitucional 'perdoa' multa que o MP aplicou ao PS

TC anula coima de milhares de euros aplicada aos socialistas por irregularidades durante campanha no Brasil.
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Diário de Notícias

TC considera inconstitucional norma do novo Código Trabalho

O Tribunal Constitucional declarou inconstitucional uma norma do Código do Trabalho relacionada com contra-ordenações, redigida numa Declaração de Rectificação, por considerar que foi violado o princípio que prevê que as leis não têm efeito retroactivo.

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Diário Digital

Pais vão ao Constitucional para chamar Diego ao filho

Pais não aceitam acórdão que proíbe nome do filho. E contam que este mês, após decisão do juiz, conseguiram registar a criança como queriam

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Diário de Notícias

Infracções de higiene e segurança no trabalho em risco de ficar sem sanções

Todas as infracções de higiene e segurança no trabalho ainda não decididas poderão, a breve trecho, ficar sem qualquer sanção. A “limpeza” das coimas pode ocorrer se o Tribunal Constitucional (TC) adoptar, como é de prever, a decisão de 28 de Setembro passado, de declarar inconstitucional uma rectificação à lei, aprovada pelo Parlamento em Março passado, para obviar um esquecimento do legislador na revisão da legislação laboral. As consequências do acórdão 490/2009 são unânimes para os juristas contactados pelo PÚBLICO.

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Público

TC considera legal tecto de 5 mil €

O Tribunal Constitucional (TC) considerou constitucional e legal a imposição de um tecto salarial máximo nas pensões de valor mais elevado, uma medida aprovada pelo Governo em 2006 e que é contestada por um grupo de 12 quadros privados de topo, através de uma acção contra o Estado.

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Correio da Manhã

TC declara inconstitucional art.º 138.º C.Estrada

Pelo Acórdão nº 187/2009, o Tribunal Constitucional declarou inconstitucional, com força obrigatória geral, a norma constante do artigo 138.º, n.º 2, do Código da Estrada, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro, na parte em que submete ao regime do crime de desobediência qualificada quem conduzir veículos automóveis estando proibido de o fazer por força da aplicação da pena acessória prevista no artigo 69.º do Código Penal, constante de sentença criminal transitada em julgado.
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INVERBIS

Prima aqui para aceder ao texto integral do acórdão (tribunalconstitucional.pt)

Tribunal Constitucional diz que lei das nacionalizações é legal

O Tribunal Constitucional negou ontem o pedido de inconstitucionalidade da lei que permitiu a aprovação da nacionalização do BPN e que fixou ainda o quadro geral das nacionalizações em Portugal. O pedido havia sido interposto a 9 de Dezembro de 2008, pelo PSD Madeira, invocando a a violação do "dever de audição" dos órgãos de governo próprio desta região no que concerne a "matérias que lhe digam respeito".

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Diário Económico

Pedidos de reforma antecipada até fim de 2003 serão considerados válidos

O Tribunal Constitucional declarou inconstitucionais as normas constantes dos artigos 1º número 6 e 2º da lei de 15 de Janeiro de 2004.

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Jornal de Notícias

Tribunal Constitucional decreta inconstitucionalidade

O Tribunal Constitucional decretou como inconstitucional, esta quinta-feira, a norma que prevê a inabilitação dos administradores das sociedades comerciais declaradas insolventes.

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Correio da Manhã

Código laboral volta ao Tribunal Constitucional

Oposição de Esquerda vai requer a fiscalização sucessiva da constitucionalidade do Código do Trabalho, esta quarta-feira expurgado da norma declarada inconstitucional e que alargava o período experimental de 90 para 180 dias.

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Jornal de Notícias

Tribunal Constitucional aponta práticas ilegais na cobrança de impostos

O Tribunal Constitucional (TC) acaba de considerar ilegal uma das práticas de cobrança de dívidas usada recorrentemente pelo Fisco: usar o dinheiro dos reembolsos, a que os contribuintes têm direito, para abater às suas dívidas fiscais sem que tenham sido esgotados todos os prazos de defesa. Já este ano o Supremo Tribunal Administrativo (STA) tinha alertado o Fisco para o facto de não consentir as garantias mínimas de defesa.

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Diário Económico

Mulheres dominam TC

A maioria dos funcionários do Tribunal de Contas, presidido por Guilherme de Oliveira Martins, é mulher. Mais de metade destas ocupa cargos dirigentes e a prioridade é dada à qualificação..

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Correio da Manhã

Estudo diz que Tribunal Constitucional é politizado e partidarizado

Um estudo de dois investigadores portugueses e uma italiana conclui que os juízes do Tribunal Constitucional são influenciados não só pela filiação ideológica e partidária como também pela presença do seu partido no Governo.

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Jornal de Notícias

Ministério Público recorre contra levantamento do segredo na Operação Furacão

O Ministério Público vai apresentar um recurso no Tribunal Constitucional depois de ter sido decretado o fim do segredo de justiça. Dois dos 10 processos que compõem a Operação Furacão “estão em risco”. O alerta é lançado pela directora do Departamento Central de Investigação e Acção Penal que, em declarações ao Diário Económico, confirma que a maior investigação de sempre ao crime económico foi fragmentada em 10 processos distintos, sendo que, dois deles correm agora o risco de serem conhecidos.

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Diário Económico

Condução: Pagamento voluntário de coimas não inviabiliza contestação da apreensão de carta - TC

O Tribunal Constitucional (TC) considerou inconstitucional a interpretação de um artigo do Código da Estrada, segundo a qual quem paga voluntariamente uma multa de trânsito fica impedido de contestar a infracção em caso de inibição de conduzir.

De acordo com a interpretação dada ao artigo 175º, nº4 do Código da Estrada, quando é aplicada a um automobilista uma contra-ordenação com sanção acessória de inibição de conduzir e este paga voluntariamente a coima, "ao arguido não é consentido, na fase de impugnação judicial da decisão administrativa que aplicou a sanção acessória de inibição de conduzir, discutir a existência de infracção".

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LUSA

Tribunal Constitucional pronuncia-se sobre escutas telefónicas

O Tribunal Constitucional (TC) considera inconstitucional a destruição do conteúdo de escutas telefónicas considerado irrelevante para o processo sem que o arguido delas tenha conhecimento.

Em causa está a "destruição de elementos de prova obtidos mediante intercepção de telecomunicações que o órgão de polícia criminal e o Ministério Público conheceram e que são consideradas irrelevantes pelo juiz de instrução [do processo], sem que o arguido deles tenha conhecimento e sem que se possa pronunciar sobre a sua relevância", segundo um acórdão publicado hoje em “Diário da República”.
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Jornal de Negócios

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ACÓRDÃO do Tribunal Constitucional (em ficheiro PDF)

Pareceres de personalidades sustentam alegações de recurso entregue no TConstitucional

A directora do centro jurídico da presidência do Conselho de Ministros é a autora de um dos nove pareceres hoje entregues no Tribunal Constitucional para sustentar o recurso das duas mulheres que tentaram casar-se mas viram essa pretensão recusada.
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SOL