Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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CONTACTO OFICIOSO

27 maio 2009

Má qualidade das leis custa 7,5 milhões por ano

A má qualidade legislativa custará ao Estado cerca de 7,5 mil milhões de euros por ano, ou seja, pelo menos 4,5 por cento do PIB, um valor acima da média europeia que ronda os 3,4 pontos percentuais. Constitucionalista Gomes Canotilho diz que o outsourcing das leis é "um processo obscuro" e deve ser feito com cuidado, mas é admissível em alguns temas.
continua in
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