Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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CONTACTO OFICIOSO

25 maio 2009

Governo: prioridade à investigação de casamentos fictícios

Os casamentos por conveniência, uniões fictícias que visam a legalização de imigrantes ilegais, vão passar a ser crimes de investigação prioritária. A medida consta da proposta de lei que define as orientações para a investigação criminal, no biénio 2009/2011, e que será discutida na Assembleia da República na próxima sexta-feira. No ano passado, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) abriu 18 processos-crime por suspeita de casamentos brancos, uma situação só criminalizada em 2007
continua in
Diário de Notícias

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