Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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05 maio 2009

Nova lei laboral pode disparar recurso aos tribunais

No futuro, o trabalhador que queira contestar o seu despedimento terá de interpor duas acções em tribunal, uma vez que, na primeira, apenas ficará decidido se a demissão é ou não lícita.
continua in
Diário Económico

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