Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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CONTACTO OFICIOSO

28 abril 2009

Despedimentos terão prioridade nos tribunais do trabalho

Os processos que visam contestar o despedimento individual ou colectivo terão um tratamento prioritário nos tribunais e serão classificados como urgentes. A medida está contemplada no novo Código do Processo de Trabalho (CPT), um dos diplomas que faltava publicar para dar eficácia a esta medida contemplada no Código do Trabalho e que o Governo enviou aos parceiros sociais para que estes se pronunciem.
continua in
Jornal de Negócios

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