Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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CONTACTO OFICIOSO

17 junho 2009

Fisco cobrou multas em excesso sem cumprir nova lei

A Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) tem vindo a exigir o pagamento de coimas em excesso aos contribuintes, contrariando uma norma em vigor desde 1 de Janeiro de 2009 e que entrou em vigor no âmbito do Orçamento do Estado sob proposta do próprio Governo. O Ministério das Finanças diz que, na eventualidade de tal estar a acontecer, os contribuintes podem sempre recorrer para o tribunal.
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Público

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