TC considera legal tecto de 5 mil €
O Tribunal Constitucional (TC) considerou constitucional e legal a imposição de um tecto salarial máximo nas pensões de valor mais elevado, uma medida aprovada pelo Governo em 2006 e que é contestada por um grupo de 12 quadros privados de topo, através de uma acção contra o Estado.
continua in
Correio da ManhãEtiquetas: pensões, Tribunal Constitucional
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