Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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11 setembro 2009

Crianças: Regime jurídico do apadrinhamento civil publicado hoje em Diário da República

O regime jurídico do apadrinhamento civil, uma nova figura que permite integrar numa família crianças que não vão para a adopção, foi hoje publicado em Diário da República.
continua in
Ver legislação in
Lei n.º 103/2009. D.R. n.º 177, Série I de 2009-09-11 - Assembleia da República - Aprova o regime jurídico do apadrinhamento civil, procedendo à alteração do Código do Registo Civil, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais e do Código Civil

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