Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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15 setembro 2009

Vítimas de crimes violentos vão receber indemnização em 2010

A partir de Janeiro próximo as vítimas de crimes violentos e de violência doméstica que tenham sofrido danos graves têm direito a um adiantamento por parte do Estado da indemnização pedida pelo crime sofrido.
continua in
Ver legislação in

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