Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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CONTACTO OFICIOSO

25 janeiro 2010

Rendas: Três anos e meio depois de novo regime há pouco mais de 4 500 processos em Lisboa

De acordo com dados do relatório de actividades de 2009 da Comissão Arbitral Municipal (CAM) de Lisboa, responsável pelo apuramento dos coeficientes de conservação das casas e pela arbitragem entre inquilinos e senhorios, no final do ano passado havia 4 521 processos registados na plataforma criada para o efeito.
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