Rendas: Três anos e meio depois de novo regime há pouco mais de 4 500 processos em Lisboa

De acordo com dados do relatório de actividades de 2009 da Comissão Arbitral Municipal (CAM) de Lisboa, responsável pelo apuramento dos coeficientes de conservação das casas e pela arbitragem entre inquilinos e senhorios, no final do ano passado havia 4 521 processos registados na plataforma criada para o efeito.
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Visão

Justiça arrenda tribunais em terrenos do Estado

O Ministério da Justiça vai criar nove 'campus' da justiça em terrenos que pertencem ao erário público. Mas vai ceder os direitos de superfície a privados para que construam os edifícios, indo arrendá-los em seguida pelo menos durante trinta anos. No fim, os imóveis ficam propriedade dos construtores. Os magistrados consideram o negócio "pouco razoável".

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Diário de Notícias

Justiça arrenda imóveis à revelia de pareceres

Ministério da Justiça manteve a política de arrendamento de edifícios, para instalação dos seus serviços, ignorando um parecer do seu próprio Instituto de Gestão Financeira, de 2005, que apontava a compra de imóveis em regime de 'leasing' como sendo economicamente muito mais vantajosa.

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Diário de Notícias

Atraso do Governo impede aumento de rendas ao Estado

Ao contrário do que se passa com a generalidade dos senhorios, os proprietários cujos imóveis estão arrendados ao Estado continuam sem poder beneficiar do "descongelamento" das rendas antigas decretado pelo Governo. O Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU) determinou a actualização extraordinária de todas as rendas anteriores a 1990 (ou 1995, para o caso dos arrendamentos com fins não habitacionais). Porém, o NRAU remeteu os arrendamentos por entidades públicas para legislação complementar, que deveria ter sido publicada no prazo de 180 dias após a sua entrada em vigor, ou seja, até ao final do ano passado. O DN sabe que a proposta de diploma se encontra em estado adiantado, mas a complexidade da matéria e as suas implicações em diferentes áreas resultou num moroso processo negocial entre vários ministros.
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Diário de Notícias

Governo reduz valor e duração do apoio ao arrendamento jovem

O programa de apoio Porta 65, que substitui o actual Incentivo ao Arrendamento por Jovens (IAJ), vai ser bem menos generoso do que o seu antecessor. O novo projecto, elaborado há já algum tempo pela Secretaria de Estado das Cidades, ainda aguarda a autorização das Finanças, mas o DN sabe que as taxas de financiamento propostas descem para menos de metade e a duração do apoio cai de um máximo de cinco para três anos.
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Diário de Notícias

"Há centenas de processos pendentes por falhas da plataforma informática"

Entrevista a Maria de Lurdes Alvarez, Presidente da Comissão Arbitral Municipal de Lisboa

A reforma da legislação do arrendamento e sobretudo o processo de actualização das rendas anteriores a 1990 estão em marcha desde o início de Dezembro. As câmaras, designadamente por intermédio das comissões arbitrais municipais (CAM), têm um papel fundamental. O município de Lisboa está particularmente adiantado, mas a presidente da CAM, Maria de Lurdes Alvarez, alerta para problemas técnicos na plataforma informática gerida pelo Instituto Nacional de Habitação (INH), por onde todos os processos terão de passar. Estes problemas estão a impedir o tratamento de centenas de processos, gerando grande descontentamento entre os munícipes.
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