Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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23 fevereiro 2010

Álcool: governo forçado a rever Código da Estrada

Normas aplicáveis a taxas acima de 1,2 l/g são inconstitucionais, confirmam acórdãos do TC.
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