Álcool: governo forçado a rever Código da Estrada

Normas aplicáveis a taxas acima de 1,2 l/g são inconstitucionais, confirmam acórdãos do TC.
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Ionline

Juízes dizem que ASAE é inconstitucional

Desde 2007 que a ASAE tem poderes semelhantes aos das outras polícias, sem que o Parlamento tenha sido ouvido. Para a juíza Maria Mata-Mouros, isto é inconstitucional. A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica pode ser inconstitucional.

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Diário Económico

Miranda diz que nova lei é inconstitucional

O constitucionalista Jorge Miranda defendeu ontem que, se o "sim" vencer no referendo de 11 de Fevereiro, uma futura lei permitindo o aborto a pedido da mulher até às dez semanas violará a Constituição da República.

"Na lei de 1984 há um ponderação de valores entre a vida humana e o direito à saúde e dignidade da mulher. Aqui não há nenhuma realidade constitucionalmente admissível que justifique pôr em causa a vida humana", afirmou Jorge Miranda, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL), onde foi apresentado um grupo de 42 professores de Direito de várias universidades do país que defendem o "não" no referendo sobre aborto. Questionado sobre se, em caso de vitória do "sim", a legislação futura violará a Constituição, Jorge Miranda respondeu afirmativamente.

"Entendo que sim", disse, lembrando que a Constituição da República refere, no seu artigo 24.º, que "a vida humana é inviolável".
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Diário de Notícias