Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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09 março 2010

1.º Relatório de Monitorização do Sistema do Acesso ao Direito e aos Tribunais

Com a entrada em vigor da Portaria n.º 10/2008 de 3 de Janeiro, alterada pela Portaria n.º 210/2008 de 29 de Fevereiro, o sistema do Acesso ao Direito e aos Tribunais foi profundamente reconfigurado.