Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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CONTACTO OFICIOSO

01 março 2010

Novas regras para contestar despedimentos estão a dificultar a vida aos trabalhadores

O diploma que deveria facilitar o acesso dos trabalhadores aos tribunais em caso de despedimento tem vindo a revelar-se uma dor de cabeça. O Código do Processo de Trabalho (CPT), que vigora desde 1 de Janeiro, está a ser alvo de interpretações diversas, criando dificuldades acrescidas a quem opta pela contestação.
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