Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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CONTACTO OFICIOSO

03 março 2010

Tribunal anula multa de 38 milhões à PT

Foi a primeira grande coima aplicada pela Autoridade da Concorrência (AdC) a uma empresa, mas o processo que a sustentou não resistiu em tribunal. A 1 de Agosto de 2007, a AdC (à época presidida por Abel Mateus) condenou a Portugal Telecom (PT) ao pagamento de uma coima de 38 milhões de euros por considerar que a operadora de telecomunicações recusou injustificadamente o acesso a condutas no subsolo às concorrentes TV Tel e Cabovisão.
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