Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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CONTACTO OFICIOSO

19 maio 2010

Ministra do Trabalho afasta alteração à legislação laboral

"O Código do Trabalho está em vigor desde 2009 e não há qualquer intenção do Governo em alterá-lo", disse Helena André.
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