Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

Nome:
Localização: Coimbra, Portugal

CONTACTO OFICIOSO

11 maio 2010

Tribunal inviabiliza acções de funcionários públicos a contestar a mudança de vínculo

As acções judiciais dos funcionários públicos contra o Estado a contestar a sua transição para o regime do contrato de trabalho em funções públicas ficarão inviabilizadas por um acórdão do Tribunal Constitucional (TC) conhecido recentemente.
continua in

Etiquetas: ,

0 Comments:

Enviar um comentário

Links to this post:

Criar uma hiperligação

<< Home