Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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CONTACTO OFICIOSO

17 maio 2010

Governo cria lei que mantém vice-PGR a trabalhar reformado

O Governo vai propor ao Parlamento uma lei que visa possibilitar a magistrados do Ministério Público (MP) a permanência em funções após a aposentação aos 70 anos. A medida abrange o actual vice procurador-geral, que atinge o limite de idade a 15 de Junho.
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