ESPAÇO OFICIOSO

Este espaço visa a informação actualizada, na medida do possível, de novidades ou alterações legislativas, de acórdãos de fixação de jurisprudência e de outras matérias importantes para o exercício da advocacia.

Alterações Legislativas:

Lei da nacionalidade

Foi publicada a Lei Orgânica nº 2/2006 (Lei da Assembleia da República publicada em D.R. I Série A de 17 de Abril de 2006) que alterou a Lei da Nacionalidade, Lei nº 37/81 de 3 de Outubro.

Código da Estrada

Foram aprovados em Conselho de Ministros novos diplomas que regulamentam o Código da estrada:
1- proposta de lei que aprova o novo regime de fiscalização da condução sob o efeito do álcool e substâncias psicotrópicas
2- decreto-lei que altera o DL 317/94 de 24-12 que organiza o registo individual de condutores;
3 - decreto-lei que cria o registo de infracções de não condutores;
4 - decretos-lei que estabelecem as condições em que o GNC e o GPL podem ser utilizados como combustível de veículos automóveis;
5 - decreto-lei que aprova o regulamento de atribuição de matrículas;
6 - decreto-lei que altera o DL 54/2005 (regulamento das chapas de matrícula);
7 - decreto-lei que estabelece as condições de circulação de veículos novos provenientes de países da UE.

Código do Trabalho

Alteração do Código de Trabalho pela Lei da Assembleia da República nº 9/2006, publicada em D.R. -I série de 20 de Março, veio alterar o Código do Trabalho e respectiva regulamentação.

Regime do Arrendamento Urbano

Publicação em D.R. - I Série A de 27 de Fevereiro, a Lei da Assembleia da República nº 6/2006, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano.

Ainda no RAU:
Declaração de Rectificação n.º 24/2006, de 17 de Abril de 2006

Foi rectificada a Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro [aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial de actualização das rendas antigas e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Registo Predial], publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 41, de 27 de Fevereiro de 2006.

(download de legislação actualizada em www.verbojuridico.net )