Indemnizações aos inquilinos superiores ao valor do imóvel

A lei contém aspectos de grande litigiosidade que vão provocar uma corrida anormal aos tribunais. O facto de tudo poder ser usado como fundamento para o despejo é um deles. O mais polémico são as indemnizações que os senhorios terão de pagar, aspecto introduzido já na Comissão da Especialidade da AR.

Os senhorios que avançarem com o pedido para actualização das rendas ao abrigo da nova legislação do arrendamento (NRAU), estão completamente dependentes da vontade e disposição dos arrendatários e podem ser obrigados a pagar indemnizações “milionárias” para reaver as suas casas.

É que a nova lei permite aos arrendatários habitacionais a possibilidade de cessarem os contratos mas pedirem uma indemnização pelas “obras licitamente feitas”, sem definir o seu conceito ou âmbito, o que permite que um arrendatário possa apresentar uma factura de obras num montante superior ao próprio valor do imóvel.
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