Novas regras do endividamento podem tornar municípios ingovernáveis

Muitos municípios ficariam ingovernáveis se fosse aprovada a proposta do Governo de reforma das Finanças Locais. As autarquias entendem o esforço de solidariedade que o País exige, mas o representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), junto do grupo de trabalho que elaborou a proposta, diz que há arestas a limar, sob risco de se ferir a Constituição e deixar o País parado.

Os municípios perdem dinheiro com a proposta do Governo?
Perdem muito dinheiro, pois não está assegurada a neutralidade com o montante até agora transferido.

Em que aspectos?
As contas não davam certo - faltam 19 milhões de euros, entre os valores que os municípios actualmente recebem, com os que passariam a receber. Pela redacção da proposta de lei, o Fundo Social Municipal (FSM), correspondente a 2% da media aritmética do IVA, IRS e IRC, é consagrado ao exercício de novas competências na educação, saúde e acção social. Falamos de 142 milhões de euros. Só que os municípios agora não têm competências na saúde e acção social. Na educação têm algumas, mas poucas, comparado com as que se esperam.
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http://dn.sapo.pt/2006/07/12/economia/novas_regras_endividamento_podem_tor.html