Cavaco Silva promulgou lei sobre Procriação Medicamente Assistida

O Presidente da República, Cavaco Silva, promulgou hoje a lei sobre Procriação Medicamente Assistida e enviou uma mensagem à Assembleia da República a explicar a sua decisão.

Na mensagem enviada à Assembleia da República, Cavaco Silva afirma que não encontrou "especiais razões de mérito" para vetar e pedir uma reapreciação do diploma, mas chama a atenção para duas questões: a necessidade de regulação complementar da lei e para as condições de independência da composição do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida.

O Presidente adverte para "a necessidade de regulação complementar no domínio da protecção efectiva da vida humana embrionária - um imperativo tanto mais relevante quanto se dá o caso de o objecto do diploma transcender o âmbito restrito da procriação medicamente assistida".

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