Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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19 julho 2006

Praias fluviais sem legislação

Vazio legal faz com que ninguém possa ser responsabilizado em caso de morte nos rios e albufeiras. Regras só agora estão a ser preparadas.
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http://www.correiomanha.pt/noticia.asp?id=208730&idselect=181&idCanal=181&p=0