Unidade de Missão entrega o Anteprojecto de Revisão do Código de Processo Penal

O coordenador da Unidade de Missão para a Reforma Penal, Rui Pereira, entrega hoje (Quarta-feira) ao ministro da Justiça, Alberto Costa, o anteprojecto de Revisão do Código de Processo Penal, que já está disponível no Portal da Justiça.

As alterações abrangem 181 artigos e um vasto conjunto de matérias, que inclui os sujeitos, os actos, os meios de prova, as medidas de coacção, o inquérito, a instrução, o julgamento, os processos especiais, os recursos e a execução das penas.

O anteprojecto será a partir de agora apreciado pelo Governo e só depois pela Assembleia da República, que beneficia de uma reserva relativa de competência legislativa em matéria de processo penal.

Gabinete de Imprensa
26 de Julho de 2006

Ficheiro Anexo:
Anteprojecto entregue ao Governo pela Unidade de Missão para a Reforma Penal 358.99 Kb

Ficheiro Anexo:
Principais alterações propostas na revisão 24.49 Kb