Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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28 setembro 2006

Aprovado o decreto que liberaliza as farmácias nos hospitais

O funcionamento das farmácias 24/24 horas e a liberalização do regime de instalação de farmácias nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde, que passa estar aberto a qualquer sociedade commercial são algumas das medidas aprovadas esta quinta-feira pelo Executivo.

O diploma aprovado em reunião do Conselho de Ministros alarga a propriedade das farmácias a não farmacêuticos, estabelecendo a possibilidade de concessão da exploração da farmácia a sociedades comerciais, independentemente da sua titularidade por farmacêuticos.

Neste quadro, resta apenas a obrigatoriedade de um concurso público e da farmácia «só poder funcionar com um director técnico farmacêutico».
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http://diariodigital.sapo.pt/news.asp?id_news=244804