Constituição permite aumentar e diferenciar taxas moderadoras

O constitucionalista Jorge Novais argumenta que a Constituição “permite e incentiva” a diferenciação das taxas moderadoras conforme o rendimento dos utentes.

O Governo pode aumentar e diferenciar as taxas moderadoras pagas pelos utentes do SNS em função dos rendimentos sem precisar de alterar a Constituição. Esta é a interpretação de Jorge Novais, professor na Faculdade de Direito de Lisboa, num parecer jurídico inserido no relatório da comissão.

No documento, a que o Diário Económico teve acesso, o constitucionalista explica que “a Constituição não apenas admite, como incentiva a diferenciação em função das condições económicas e sociais dos utentes”. Mais: o professor da Faculdade de Direito de Lisboa e antigo consultor jurídico de Jorge Sampaio considera que “a obrigatoriedade de pagamento uniforme de taxas moderadoras, indiferente ao nível de rendimento do utente, não cumpre adequadamente” a função de moderar o acesso dos utentes.

A solução seria, então, um pagamento adicional em função do rendimento de cada utente, mas o professor de Direito reconhece que essa solução, “embora juridicamente inatacável, seria politicamente controvertida”.
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