Novas Regras do Seguro Automóvel entraram em vigor

Novas regras do Seguro Automóvel entraram em vigor no passado dia 31 de Agosto. O diploma prevê diminuir os conflitos entre segurados e seguradoras. Conheça o diploma e a Norma Regulamentar emitida pelo Instituto de Seguros de Portugal.

>> Norma Regulamentar n.º 7/2006 – R, de 30 de Agosto>>

SEGURO AUTOMÓVEL / SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL / PROCEDIMENTO DE OFERTA RAZOÁVEL / REGULARIZAÇÃO DOS SINISTROS / DANOS PRÓPRIOS - Decreto-Lei n.º 83/2006, de 3 de Maio de 2006 / Ministério da Economia e da Inovação.

- Transpõe parcialmente para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2005/14/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio, e fixa as regras e os procedimentos a observar pelas empresas de seguros com vista a garantir a assunção da sua responsabilidade em caso de sinistro no âmbito do seguro automóvel. Diário da República. – S.1-A n.85 (3 Maio 2006), p.3184-3190. Decreto-Lei n.º 83/2006, de 3 de Maio de 2006

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http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=31632&ida=48445