Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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05 setembro 2006

Paradas cinco das 22 comissões de dissuasão

As comissões para a dissuasão da toxicodependência (CDT) de Lisboa, Guarda, Faro, Bragança e Viseu estão paradas. A falta de quórum impede-as de tomar qualquer decisão. Resultado 3145 processos de contra-ordenação entrados no ano passado ficaram sem decisão e 2740 - 37% do total - estão parados, dada a impossibilidade de realizar qualquer diligência em três dessas estruturas, por falta de qualquer membro em funções. Para ser possível proferir uma decisão têm que estar presentes, pelo menos, dois dos três elementos que compõem aquelas comissões. Nestes cinco casos, tal nunca é possível e o Governo não nomeia substitutos.
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http://jn.sapo.pt/2006/09/05/primeiro_plano/paradas_cinco_22_comissoes_dissuasao.html