Espaço Oficioso

Lei n.º 3/2007, D.R. n.º 11, Série I de 2007-01-16 - Assembleia da República - Adopta medidas de combate à propagação de doenças infecto-contagiosas em meio prisional

Lei n.º 4/2007, D.R. n.º 11, Série I de 2007-01-16 - Assembleia da República - Aprova as bases gerais do sistema de segurança social

Lei n.º 5/2007, D.R. n.º 11, Série I de 2007-01-16 - Assembleia da República - Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto

Deliberação (extracto) n.º 81/2007, D.R. n.º 11, Série II de 2007-01-16 - Conselho Superior da Magistratura - Nomeação de juízes conselheiros para o Supremo Tribunal de Justiça