ESPAÇO OFICIOSO

Lei n.º 2/2007, D.R. n.º 10, Série I de 2007-01-15 - Assembleia da República - Aprova a Lei das Finanças Locais, revogando a Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 2/2007/M, D.R. n.º 10, Série I de 2007-01-15 - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa - Recomenda a várias entidades públicas medidas no âmbito da comunicação social (rádio e televisão)