Banca não respeita regras mínimas de contas à ordem

Exigir valores mínimos para a abertura de uma conta à ordem ou aplicar-lhe custos de manutenção superiores aos permitidos por lei são práticas recorrentes na banca portuguesa, de acordo com um estudo a nove bancos, efectuado pela revista Dinheiros & Direitos de Março/Abril, da Deco. Para esta associação de defesa do consumidor, trata-se de "graves entraves à contratação" de uma conta à ordem no regime de serviços mínimos, uma legislação criada em 2000 e à qual alguns bancos aderiram voluntariamente.

Dos oito bancos aderentes aos serviços mínimos, quatro responderam ao estudo da Deco. Mas, entre os aderentes, "há desrespeito pelas regras do jogo". Por exemplo, no Millennium bcp, o custo de manutenção de conta pode atingir 6,14 euros por ano, com o cartão Free, ou 10,64 euros, com o cartão Electron (lei impunha um mínimo de 3,86 euros em 2006, ou seja, 1% do salário mínimo nacional).
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Diário de Notícias